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APOIAR.PT e APOIAR RESTAURAÇÃO

Tudo sobre o PROGRAMA APOIAR que integra as medidas APOIAR.PT e APOIAR RESTAURAÇÃO, com candidaturas a decorrer desde 25 de novembro.

 27 Nov 2020|12:00    Notícias

No seguimento da mitigação da crise sanitária COVID-19, a Resolução do Conselho de Ministros n.º101/2020, de 20 de novembro, aprovou um conjunto de medidas que objetivam auxiliar a recuperação económica de empresas particularmente afetadas pelas decisões de combate à pandemia. 

A operacionalização destas medidas foi publicada na Portaria n.º271-A/2020, de 24 de novembro. Respetiva, regulamenta o PROGRAMA APOIAR que integra as medidas APOIAR.PT e APOIAR RESTAURAÇÃO, com candidaturas a decorrer desde 25 de novembro. 


CRITÉRIOS PARA SER UMA EMPRESA BENEFICIÁRIA

Microempresas (menos de 10 colaboradores, balanço total anual que não excede os 2M€) e Pequenas empresas (menos de 50 colaboradores, balanço total anual que não excede os 10M€). Na restauração e similares (CAE 56), são também beneficiárias as Médias empresas (menos de 250 colaboradores, balanço total que não excede 43M€). A fim de ser considerada beneficiária, a empresa deverá também corresponder aos seguintes requisitos:

  • Desenvolver atividade económica inserida na lista CAE do Anexo A, Portaria n.º271-A/2020;
  • Empresa legalmente constituída até 1 de Janeiro de 2020;
  • Possuir certificação eletrónica PME emitida pelo IPAMEI aquando da candidatura;
  • Situação contributiva perante Autoridade Tributária, Segurança Social e Fundos Europeus (FEEI) regularizada;
  • Dispor de contabilidade organizada. Apresentar declaração subscrita por contabilista certificado e responsável pela contabilidade da empresa;
  • Declarar uma diminuição de faturação comunicada à AT (no sistema e-fatura) de, pelo menos, 25% nos 3 primeiros trimestres de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, no caso das empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, declarar uma diminuição da faturação média mensal comunicada à AT (no sistema e-fatura) de, pelo menos, 25% nos e primeiros trimestres de 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos;
  • A empresa não pode ter sido objeto de processo de insolvência ou beneficiado de auxílios de emergência.

Requisitos exclusivos APOIAR RESTAURAÇÃO:

  • Sede num concelho em território nacional continental abrangido pelo estado de calamidade e com atividade suspensa após as 13h00;
  • Quebra de faturação em respetivos dias de atividade suspensa imposta pelo estado de calamidade.

Relembramos também as obrigações transversais a APOIAR.PT e APOIAR RESTAURAÇÃO: 

  • Manutenção de emprego; 
  • Não distribuir lucros ou outros fundos a sócios; 
  • Não cessar atividade. 


CANDIDATURAS

  • Candidatura eletrónica, através de balcão.portugal2020.pt;
  • As candidaturas são avaliadas por ordem de entrada e encerram quando o valor do incentivo previsto atingir 750M€ e por esta razão, aconselhamos que avance o mais brevemente possível com a candidatura;
  • Análise e seleção das candidaturas com base das condições previstas no Aviso
  • Serão notificadas da decisão as empresas beneficiárias e não beneficiárias.


PAGAMENTO DE SUBSÍDIO

  • APOIAR.PT

O processo é acompanhado pelo Turismo de Portugal e IAPMEI. Após a aceitação da decisão, é realizado um pagamento automático inicial de 50% e os restantes 50% após pedido de pagamento final. 

  • APOIAR RESTAURAÇÃO

Após validação do termo de aceitação, será realizado um pagamento automático de 50%. Considerando 1 pedido máximo por mês e quando aplicável, existirá um pagamento intercalar de 50%, dependente da apresentação de nova declaração TOC com diminuição da faturação para os novos dias de inatividade. O pagamento do saldo final corresponde ao acerto do valor final a pagar após validação da diminuição da faturação através dos registos na Autoridade Tributária (e-fatura).


Os apoios previstos para o Programa ADAPTAR são cumuláveis com o apoio do Programa APOIAR, conforme disposto no artigo 17.º da portaria nº271-A/2020.


Para mais informações sobre a candidatura, elegibilidade, cálculo da quebra e valor de subsídio ou outras informações do programa, não hesite em contactar-nos através do preenchimento do formulário que se segue. 

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