QR Code & ATCUD - OBRIGATORIEDADE ADIADA PARA 2022

Sobre as novas regras de faturação

Foi publicada a 13 de agosto, a Portaria n.º 195/2020 que define os requisitos de criação do código de barras bidimensional (código QR) e do código único do documento (ATCUD) que devem constar nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes. Inicialmente entraria em vigor no dia 1 de Janeiro de 2021, mas respetiva obrigatoriedade foi adiada para janeiro de 2022.

A decisão de adiamento deve-se à compreensão do impacto da pandemia da Covid-19 e ao investimento a que esta obrigação implica - desde os encargos adicionais à adaptação dos sujeitos.

A obrigatoriedade de todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes terem um código QR tem impacto no software, mas também no hardware, na medida em que as empresas devem garantir a legibilidade e qualidade das impressoras para impressão do código QR.

De entre os requisitos previstos na referida Portaria destaca-se o seguinte: 

• Código QR deverá constar obrigatoriamente nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, devendo ser garantida a sua legibilidade no documento.
• ATCUD (AT Código Único Documento) será constituído pela junção do código de validação a atribuir pela Autoridade Tributária (AT) e o número sequencial do documento dentro da respetiva série. Os utilizadores de Software de faturação são obrigados a comunicar à Autoridade Tributária (AT) as séries de faturação que vão utilizar durante o ano fiscal para obter o ATCUD.

Regime transitório

O regime transitório que entraria em vigor a 1 de dezembro de 2020, será ajustado, isto é, terá início a partir do segundo semestre de 2021. 

Durante o regime transitório deve comunicar as séries que pretende manter em utilização, dando continuidade à respetiva numeração sequencial. Os documentos pré-impressos em tipografia autorizada sem menção ao ATCUD podem ser utilizados até ao dia 31 de dezembro de 2021. 

Principais benefícios

• Combate à fraude fiscal
• Combate ao desperdício de papel
• Registo automático no e-fatura, sem ser necessário a partilha do número de identificação fiscal (NIF)
• Facilita o consumidor na introdução de despesas IRS 

Solução 

Esta atualização está garantida pelos fabricantes do software que representamos, e estará disponível, entretanto, sem custos de licenciamento para todos os clientes com Contrato de Software ativo, bastando para tal requisitar-nos o serviço de atualização. Se a sua empresa não tem contrato de software ativo, contacte o seu Gestor de Conta ou preencha o formulário em baixo para ser contactado pelos nossos serviços. Relembramos que estas novas regras abrangem todos os utilizadores de programas de faturação e são obrigatórias. 

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