Nova data para envio do SAF-T | Actualização do Salário Mínimo | Comunicação do Inventário


A intenção do Governo seria a de encurtar o prazo para o dia 8 do mês seguinte de facturação. Esta redução foi, no entanto, considerada demasiado abrupta, sendo que na versão final do documento o limite passou a ser o dia 20 do mês seguinte à emissão dos documentos. O plano é continuar o processo de redução deste prazo, sendo esperada uma redução para dia 15 em 2018 e dia 8 em 2019.

Assim os ficheiros SAF-T com a facturação de Dezembro de 2016 devem ser enviados até dia 25 de Janeiro de 2017. A facturação de Janeiro de 2017 deve ser enviada até dia 20 de Fevereiro de 2017.

Informamos que o módulo de Recursos Humanos já contempla, de modo automático, as novas regras impostas por alterações legais e fiscais publicadas no Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro), que entraram em vigor a 01.01.2017:

  • Aumento do limite de isenção do subsídio de refeição O subsídio de refeição de referência sofreu um incremento de €0,25 o que fez alterar os limites diários não tributáveis.
  • Extinção gradual da Sobretaxa em 2017 Nova regra relativa à Sobretaxa que determina a sua eliminação progressiva atendendo aos diferentes escalões.
  • Nova forma de pagamento do subsídio de Natal para os funcionários públicos − 50% do subsídio de Natal pago em novembro e os restantes 50% em duodécimos ao longo de 2017.
  • Aumento da Retribuição Mínima Mensal GarantidaDecreto-Lei n.º 86-B/2016 de 30 de dezembro.

Salientamos que a COMUNICAÇÃO DO INVENTÁRIO À AT se mantém tal como estava (deve ser efetuada anualmente até 31/1) sendo os limites para a comunicação ao fisco no final do ano de 100.000,00 Euros.

No caso de precisar de algum esclarecimento, sugerimos que contacte o seu contabilista.