Empresas obrigadas a informar o consumidor sobre entidades de resolução de litígios de consumo

A partir do dia 23 de Março de 2016 todos os fornecedores e prestadores de serviços devem ter a informação disponível ao consumidor.

De acordo com a Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços, incluindo aqueles que só vendem produtos ou prestam serviços através da Internet - estão obrigados a informar os consumidores sobre as entidades RAL (Resolução Alternativa de Litígios de Consumo), disponíveis ou às que aderiram voluntariamente ou a que se encontram vinculados por força da lei (é o caso da arbitragem necessária para os serviços públicos essenciais, isto é, a eletricidade, gás, água e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais).


Estas informações devem ser prestadas de forma clara, compreensível e adequada ao tipo de bem e serviço que é vendido ou prestado, e serem facilmente acessíveis (visíveis) ao consumidor:

  • No sítio eletrónico dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, caso este exista.
  • Nos contratos de compra e venda ou de prestação de serviços entre o fornecedor de bens ou prestador de serviços e o consumidor, quando estes assumam a forma escrita ou constituam contratos de adesão. Não existindo contrato escrito a informação deve ser prestada noutro suporte duradouro, nomeadamente num letreiro afixado na parede ou aposto no balcão de venda ou, em alternativa, na fatura entregue ao consumidor.

Cabe à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e aos reguladores sectoriais nos respetivos domínios a fiscalização do cumprimento dos deveres de informação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços -, a instrução dos respetivos processos de contraordenação e a decisão desses processos, incluindo a aplicação das coimas e sanções acessórias se necessário.

O não cumprimento destas obrigações constitui contraordenação punível com coima de €500,00 a €5000,00, no caso de pessoas singulares, e de €5000,00 a €25000,00, no caso de pessoas coletivas.

Para obter mais informação legal poderá consultar este documento, ou em alternativa o site da Direcção-Geral do consumidor. Nele se encontra publicada a lista das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Entidades RAL) que foram até ao momento notificadas à Comissão Europeia.

Documento para mais informações legais

Se optar por colocar esta informação na fatura que é entregue ao consumidor, requisite-nos esse serviço.

Para mais informação contacte o seu Técnico de Contas, ou contacte um consultor TRIGÉNIUS.