Imposto sobre as Bebidas Não Alcoólicas (IBNA)

A Trigénius informa que a publicação da Portaria n.º 32/2017 de 18 de janeiro veio regulamentar o regime de produção, armazenagem e circulação de bebidas não alcoólicas, previsto no Orçamento de Estado para 2017.

Esta regulamentação traduz-se numa extensão do Imposto Especial de Consumo (IEC) que, à semelhança do Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA), prevê a aplicação do Imposto sobre as Bebidas Não Alcoólicas (IBNA) no momento da sua introdução no consumo. Estão incluídos nesta obrigação todos os operadores económicos que efetuem a introdução ao consumo das bebidas abrangidas, designadamente as empresas produtoras, importadoras ou armazenistas, salvo se forem titulares de um dos estatutos que permitem a transação em regime de suspensão do imposto.

Após 1 de fevereiro de 2017, os comercializadores de bebidas não alcoólicas só podem adquirir ou receber produtos que já tenham sido previamente introduzidos no consumo. Como medida transitória, as introduções no consumo relativas ao mês de fevereiro de 2017 podem ser processadas numa declaração global onde constem todas as introduções no consumo ocorridas neste período. Não obstante, os documentos de venda emitidos a partir do dia 1 de fevereiro terão de refletir o IBNA aplicável.

Aguardamos que as empresa dos vários Softwares que representamos se pronunciem acerca deste tema, no entanto acreditamos que todas o tratem.